AREsp 2827055 - DECISAO

AREsp 2827055 - DECISAO

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do recurso especial; como a parte foi intimada e não sanou o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadimplemento Do Preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadimplemento Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do recurso especial; como a parte foi intimada e não sanou o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...