AREsp 2838734 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, vez que o comprovante de pagamento juntado não apresentou a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERNANDO VALERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO VALERIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha no preparo por ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 deserção do recurso com base na Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, vez que o comprovante de pagamento juntado não apresentou a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.