REsp 2186793 - DECISAO

REsp 2186793 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte não sanou a irregularidade no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO ZEFERINO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO ZEFERINO MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento regular do preparo e comprovação das custas devidas ao STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso; majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte não sanou a irregularidade no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.