AREsp 2836171 - DECISAO

AREsp 2836171 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o pagamento, o que acarreta a deserção do Recurso Especial nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; determinou-se majoração de honorários se aplicável.

Parties
Agravante: ILDEBRANDO DOURADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Custas Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Intempestividade Custas Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ILDEBRANDO DOURADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 preparo não efetuado acarreta deserção do recurso
  3. 3 recurso interposto fora do prazo legal (intempestivo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o pagamento, o que acarreta a deserção do Recurso Especial nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; determinou-se majoração de honorários se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC