AREsp 2820709 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas) e a parte não sanou o vício após intimação; aplica-se o disposto no §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: KASSIANE BARROS ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

KASSIANE BARROS ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas e preparo do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ por falta de preparo (deserção)
  3. 3 aplicação do §5º do art.99 do CPC a recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas) e a parte não sanou o vício após intimação; aplica-se o disposto no §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (aplicação da Súmula n. 187 do STJ)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça