AREsp 2849249 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ, tendo a parte apresentado apenas custas locais e não regularizado o preparo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SUELLEN LOURENCO AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUELLEN LOURENCO AURELIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo na instância de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ que determina deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ, tendo a parte apresentado apenas custas locais e não regularizado o preparo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo perante o STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.