AREsp 2843165 - DECISAO

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O comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar a quitação do preparo; a parte, regularmente intimada, não complementou o preparo que era devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; assim, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: YARA LUCIA ROSAS DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

YARA LUCIA ROSAS DA COSTA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e obrigação de complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar a quitação do preparo; a parte, regularmente intimada, não complementou o preparo que era devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; assim, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.