REsp 2191419 - DECISAO

REsp 2191419 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por não ter a parte regularizado o preparo no prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIMARA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Temporal Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIMARA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso
  2. 2 incidência da gratuidade de justiça quanto ao preparo
  3. 3 regularização intempestiva do preparo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por não ter a parte regularizado o preparo no prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Recurso deserto por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...