AREsp 2850007 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: faltou guia e comprovante de pagamento legível, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; por isso não conheço do recurso e determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: SALUA MIGUEL KAIRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Civil Tribunais Superiores Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALUA MIGUEL KAIRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento legível para instrução do Recurso Especial
2 Deserção do Recurso Especial por preparo não realizado ou inválido
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça