AREsp 2818743 - DECISAO

AREsp 2818743 - DECISAO

Verificado que o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, aplica-se a vedação prevista no art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e a Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial restou deserto e o agravo não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido por deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
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Parties

PAULO ROBERTO FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não equivale a comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ (Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em casos de preparo não devido e oportuno

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, aplica-se a vedação prevista no art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e a Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial restou deserto e o agravo não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...