AREsp 2813462 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, pois não foi apresentado comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, e a irregularidade não foi sanada tempestivamente; diante da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSESSORIA LUCENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Guia De Recolhimento, Custas, Regularização Do Preparo
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Parties

ASSESSORIA LUCENA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo e validade do comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por irregularidade no recolhimento das custas
  3. 3 Majoração de honorários em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, pois não foi apresentado comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, e a irregularidade não foi sanada tempestivamente; diante da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.