AREsp 2823452 - DECISAO

AREsp 2823452 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, diante da ausência de preparo devido e da inércia para sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON ANICETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON ANICETO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 omissão do recorrente em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, diante da ausência de preparo devido e da inércia para sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...