AREsp 2849461 - DECISAO

AREsp 2849461 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não comprovando o efetivo pagamento; além disso, não regularizou adequadamente o preparo após intimação para recolhimento em dobro, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ e no art. 1.007, §4º do CPC, sendo determinada a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VANESSA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VANESSA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Efeito do mero comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 Consequências do não recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não comprovando o efetivo pagamento; além disso, não regularizou adequadamente o preparo após intimação para recolhimento em dobro, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ e no art. 1.007, §4º do CPC, sendo determinada a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.