AREsp 2851015 - DECISAO

AREsp 2851015 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência das guias de recolhimento das custas do STJ e dos comprovantes de pagamento legíveis; diante do entendimento consolidado do STJ sobre a obrigatoriedade desses documentos, aplica-se a Súmula n. 187, resultando na deserção e consequente não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Aggravante/appelante: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tribunal Superior Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Aggravante/appelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial instruído de forma insuficiente quanto ao preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de guias de recolhimento e comprovantes de pagamento legíveis para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência das guias de recolhimento das custas do STJ e dos comprovantes de pagamento legíveis; diante do entendimento consolidado do STJ sobre a obrigatoriedade desses documentos, aplica-se a Súmula n. 187, resultando na deserção e consequente não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.