AREsp 2817264 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, que não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; não havendo a devida e oportuna comprovação do preparo e não sanado o vício quando intimado, incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO ALTIMARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

LUIZ ANTONIO ALTIMARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos recursos dirigidos ao STJ (Lei 11.636/2007)
  3. 3 Deserção do recurso por não recolhimento/preparo intempestivo ou irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, que não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; não havendo a devida e oportuna comprovação do preparo e não sanado o vício quando intimado, incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.