REsp 2190414 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo legal após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: JB JEANS DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JB JEANS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

1 ausência de preparo (guia de custas não juntada ao STJ)
2 pagamento apenas de guia simples sem observância do recolhimento em dobro
3 intimação para sanar irregularidade nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do recurso por ausência de preparo regular e não regularização após intimação.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.