REsp 2190067 - DECISAO

REsp 2190067 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque MERCEARIA BELISCAO LTDA e OUTRO não juntaram o comprovante de pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, o que, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da orientação da Súmula n. 187 do STJ, acarreta a deserção; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não foi convertido em agravo interno devido ao erro quanto à possibilidade de recurso contra certidão; e ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, pelo que os recursos não foram conhecidos. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já...

Parties
Recorrente: MERCEARIA BELISCAO LTDA e OUTRO; Recorrente: ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Preparo, Deserção, Divergência Jurisprudencial, Pedido De Reconsideração / Agravo Interno, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial Custas E Preparo Honorários Advocatícios Preparo Deserção Divergência Jurisprudencial Pedido De Reconsideração / Agravo Interno +1 more

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Parties

MERCEARIA BELISCAO LTDA e OUTRO

Recorrente

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo para subida de recurso ao STJ
  2. 2 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 requisitos de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque MERCEARIA BELISCAO LTDA e OUTRO não juntaram o comprovante de pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, o que, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da orientação da Súmula n. 187 do STJ, acarreta a deserção; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não foi convertido em agravo interno devido ao erro quanto à possibilidade de recurso contra certidão; e ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, pelo que os recursos não foram conhecidos. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já...

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecimento dos Recursos Especiais
  • Deserção do Recurso Especial por falta de comprovação do preparo