AREsp 2847976 - DECISAO

AREsp 2847976 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado: foi protocolado sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade, a parte renunciou ao pedido mas realizou recolhimento simples fora do ato da interposição, havia recolhimento a menor em desacordo com a Resolução STJ/GP n.7/2025 e, por força dos arts.1.007, §§4º e 5º do CPC e da Súmula 187 do STJ, não é possível complementar o preparo, configurando deserção, o que justifica o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSEFA ANGELA FREIRE RIBEIRO UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Tribunal Superior Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JOSEFA ANGELA FREIRE RIBEIRO UCHOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, §4º CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado: foi protocolado sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade, a parte renunciou ao pedido mas realizou recolhimento simples fora do ato da interposição, havia recolhimento a menor em desacordo com a Resolução STJ/GP n.7/2025 e, por força dos arts.1.007, §§4º e 5º do CPC e da Súmula 187 do STJ, não é possível complementar o preparo, configurando deserção, o que justifica o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Desconsideração (deserção) do Recurso Especial por preparo não efetuado/insuficiente