AREsp 2845852 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi efetuado mediante guia diversa da prevista na resolução do STJ (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), não tendo sido sanado o vício no prazo legal, o que configura deserção nos termos da jurisprudência (AgRg no MS 18.404/DF e Súmula 187). Além disso, o Recurso Especial foi interposto prematuramente antes da intimação do acórdão e não foi ratificado após a intimação, configurando extemporaneidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Preparo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, GRU Cobrança Vs GRU Simples, Deserção, Tempestividade, Ratificação De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais GRU Cobrança Vs GRU Simples Deserção Tempestividade Ratificação De Recurso +2 more

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Preparo

Legal Issues

  1. 1 preparo realizado em guia diversa da prevista na resolução do STJ
  2. 2 consequência da utilização de GRU Simples em vez de GRU Cobrança
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi efetuado mediante guia diversa da prevista na resolução do STJ (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), não tendo sido sanado o vício no prazo legal, o que configura deserção nos termos da jurisprudência (AgRg no MS 18.404/DF e Súmula 187). Além disso, o Recurso Especial foi interposto prematuramente antes da intimação do acórdão e não foi ratificado após a intimação, configurando extemporaneidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.