AREsp 2842098 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto em razão da ilegitimidade do comprovante de pagamento das custas (ilegível) e pela não regularização do preparo no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA SGUAREZI RUIZ PRIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

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Parties

RITA DE CASSIA SGUAREZI RUIZ PRIMAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento ilegível inviabilizando verificação do preparo
  2. 2 incidência da deserção por falta de preparo regular
  3. 3 não saneamento da irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto em razão da ilegitimidade do comprovante de pagamento das custas (ilegível) e pela não regularização do preparo no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.