REsp 2194059 - DECISAO

REsp 2194059 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras) e a inércia da parte em sanar a irregularidade no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA BETANIA SANTOS MATOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas, Código De Barras Da GRU
Processo Civil Direito Processual Custas E Preparo Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

MARIA BETANIA SANTOS MATOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ para declarar deserção

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras) e a inércia da parte em sanar a irregularidade no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso.