AREsp 2838539 - DECISAO

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Porquanto a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, não se comprova o recolhimento exigido pela Lei n. 11.636/2007; diante da inércia para sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CRUZEIRO DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Deserção Por Ausência De Comprovação Do Preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO CRUZEIRO DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Deserção Por Ausência De Comprovação Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo é suficiente para comprovar o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 Consequências da ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de falta de preparo

Ratio Decidendi

Porquanto a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, não se comprova o recolhimento exigido pela Lei n. 11.636/2007; diante da inércia para sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se.