AREsp 2845152 - DECISAO

AREsp 2845152 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, não tendo a parte saneado o vício após regular intimação; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA PAULINA ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA PAULINA ALVES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular das custas ao STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, não tendo a parte saneado o vício após regular intimação; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.