AREsp 2849871 - DECISAO

AREsp 2849871 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e por regularização extemporânea do preparo, razão pela qual, nos termos da jurisprudência que exige comprovação do recolhimento de custas federais e locais no momento da interposição e da Súmula 187 do STJ, o recurso deve ser considerado deserto, não sendo conhecido; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Locais Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas locais e do preparo
  2. 2 deserção por não preparo oportuno do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e por regularização extemporânea do preparo, razão pela qual, nos termos da jurisprudência que exige comprovação do recolhimento de custas federais e locais no momento da interposição e da Súmula 187 do STJ, o recurso deve ser considerado deserto, não sendo conhecido; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção em razão do não preparo tempestivo
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça