AREsp 2848496 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 protocolo do Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas por pedido de gratuidade de justiça
2. 2 renúncia posterior ao pedido de gratuidade e recolhimento simples das custas
3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC quando o preparo não é recolhido no ato e há renúncia à gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi adequadamente preparado porque foi protocolado sem comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade; embora a parte tenha renunciado à gratuidade e recolhido as custas de forma simples, o recolhimento não foi feito no ato da interposição, impondo-se o recolhimento em dobro conforme art.1.007, §4º do CPC. Houve ainda irregularidade no preparo no STJ e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não se conhece dele. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• deserção do Recurso Especial
• determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade