REsp 2193873 - DECISAO

REsp 2193873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo exigível, sendo o recurso restrito aos honorários de sucumbência e não abrangido pela suspensão da exigibilidade alegada; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARTA DE ARAUJO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 99, §5º, CPC, Art. 85, §11
Processo Civil Preparo Custas Processuais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187/stj Art. 99, §5º, CPC +1 more

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Parties

MARTA DE ARAUJO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial
  2. 2 incidência do §5º do art. 99 do CPC sobre recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 alcance da suspensão da exigibilidade de custas em relação aos advogados que executam honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo exigível, sendo o recurso restrito aos honorários de sucumbência e não abrangido pela suspensão da exigibilidade alegada; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.