AREsp 2848058 - DECISAO

AREsp 2848058 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, não tendo a recorrente comprovado o benefício da gratuidade; por isso incide a deserção por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMÉRCIO E TRANSPORTES TONICO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

COMÉRCIO E TRANSPORTES TONICO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 Inadequação da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos de origem
  3. 3 Aplicação da deserção por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, não tendo a recorrente comprovado o benefício da gratuidade; por isso incide a deserção por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade