AREsp 2755906 - DECISAO

AREsp 2755906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de sua interposição; aplicou-se o entendimento de que a assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo; majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ROSANI BRANGE; Agravado: AGRAVADO; Interessada: INTERESSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial por deserção (ausência de comprovação do preparo).
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência Recursal, Juros E Comissões Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Inversão Do Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANI BRANGE

Agravante

AGRAVADO

Agravado

INTERESSADA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 efeito retroativo da assistência judiciária gratuita
  3. 3 indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de sua interposição; aplicou-se o entendimento de que a assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo; majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial por deserção (ausência de comprovação do preparo).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por deserção (ausência de comprovação do preparo).