AREsp 2844270 - DECISAO

AREsp 2844270 - DECISAO

Como o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, não foi possível confirmar o efetivo recolhimento das custas, havendo irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo e sua conversão em agravo interno foi considerada inviável, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MSCN INDUSTRIA BRASILEIRA DE ELETRO-ELETRONICA E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MSCN INDUSTRIA BRASILEIRA DE ELETRO-ELETRONICA E INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Como o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, não foi possível confirmar o efetivo recolhimento das custas, havendo irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo e sua conversão em agravo interno foi considerada inviável, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por inobservância do preparo (Súmula n. 187 do STJ).