AREsp 2817589 - DECISAO

AREsp 2817589 - DECISAO

Como o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não é apto a comprovar o efetivo pagamento do preparo, e a parte também não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; tendo sido intimada para sanar os vícios e deixando o prazo transcorrer in albis, o recurso especial não foi regularmente regularizado, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: IC PRECATORIOS ESTADUAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

IC PRECATORIOS ESTADUAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo apto (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação da parte

Ratio Decidendi

Como o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não é apto a comprovar o efetivo pagamento do preparo, e a parte também não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; tendo sido intimada para sanar os vícios e deixando o prazo transcorrer in albis, o recurso especial não foi regularmente regularizado, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.