AREsp 2836552 - DECISAO

AREsp 2836552 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, não houve comprovação da alegada gratuidade da justiça, faltou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e os vícios não foram sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LIBERO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Representação Processual
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Parties

JOSE LIBERO DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, não houve comprovação da alegada gratuidade da justiça, faltou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e os vícios não foram sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.