AREsp 2827946 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado: o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para comprovar o recolhimento e houve irregularidade no preparo; embora a representação tenha sido regularizada, persistiu o vício quanto ao preparo, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WEBSHOP BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WEBSHOP BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de comprovante de pagamento válido
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado: o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para comprovar o recolhimento e houve irregularidade no preparo; embora a representação tenha sido regularizada, persistiu o vício quanto ao preparo, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.