RMS 75580 - DECISAO

RMS 75580 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, a parte não regularizou o preparo após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AMW ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Súmula 187 Do STJ Regimento Interno

Case Brief

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Parties

AMW ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante não juntados)
  2. 2 Inércia da parte em sanar irregularidade após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, a parte não regularizou o preparo após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por deserção

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se