RMS 75692 - DECISAO

RMS 75692 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque houve irregularidade no preparo (ausência da guia de recolhimento e comprovante de pagamento efetivo), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; adicionalmente, o recurso foi dirigido contra decisão monocrática, situação que não se ajusta ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal, devendo a impugnação ter sido apresentada por Agravo Interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO FAMILIAR NOSSA TERRA LTDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança; recurso deserto por falta de preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Guia De Recolhimento, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Competência, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Recolhimento De Custas Guia De Recolhimento Decisão Monocrática Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO FAMILIAR NOSSA TERRA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de guia de recolhimento
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por não preparo tempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque houve irregularidade no preparo (ausência da guia de recolhimento e comprovante de pagamento efetivo), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; adicionalmente, o recurso foi dirigido contra decisão monocrática, situação que não se ajusta ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal, devendo a impugnação ter sido apresentada por Agravo Interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança; recurso deserto por falta de preparo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.