RMS 75578 - DECISAO

RMS 75578 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo); a parte foi intimada e não sanou o vício, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, por consequência, a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intimação, Tutela Provisória, Súmula N. 187/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Judiciais Deserção Intimação Tutela Provisória Súmula N. 187/stj +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo); a parte foi intimada e não sanou o vício, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, por consequência, a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.