AREsp 2836258 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido deserto, devido à irregularidade no preparo consistente na indicação errônea do número do processo de origem na guia de custas e pela não regularização no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e as disposições do art. 1.007 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PARQUE RIO PARANA INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARQUE RIO PARANA INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo inadequado
  3. 3 Preclusão temporal quanto à juntada de documentos para regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido deserto, devido à irregularidade no preparo consistente na indicação errônea do número do processo de origem na guia de custas e pela não regularização no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e as disposições do art. 1.007 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.