AREsp 2860962 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do preparo ter sido efetuado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exigia o uso de GRU Cobrança, sem regularização do vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA FABIANA FERREIRA SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCISCA FABIANA FERREIRA SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado por utilização de guia diversa da exigida pelo STJ (GRU Simples em lugar de GRU Cobrança)
  2. 2 deserção do recurso por preparo intempestivo ou irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do preparo ter sido efetuado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exigia o uso de GRU Cobrança, sem regularização do vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, e...