RMS 75722 - DECISAO

RMS 75722 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o preparo não foi regularizado, e como o recurso em mandado de segurança tem natureza processual civil e não é isento de preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção; por esse motivo, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JAKSON OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Isenção De Preparo, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Preparo Deserção Custas Processuais Isenção De Preparo Mandado De Segurança

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Parties

JAKSON OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido
  2. 2 inexigibilidade de preparo em processo criminal
  3. 3 natureza processual civil do recurso em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o preparo não foi regularizado, e como o recurso em mandado de segurança tem natureza processual civil e não é isento de preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção; por esse motivo, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.