RMS 75676 - DECISAO

RMS 75676 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo e de regularização da representação processual, e ainda por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal, culminando na decisão de não conhecimento com fundamento nas súmulas do STJ e nas normas legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: PHILIPE ALMEIDA FIKANI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Procuração E Substabelecimento Deserção Intempestividade Prazo Recursal +1 more

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Parties

PHILIPE ALMEIDA FIKANI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento (representação processual)
  3. 3 deserção do recurso por falta de regularização do preparo e da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo e de regularização da representação processual, e ainda por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal, culminando na decisão de não conhecimento com fundamento nas súmulas do STJ e nas normas legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.