AREsp 2804826 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não trazendo o comprovante de efetivo pagamento exigido pelo art. 10, parágrafo único da Lei 11.636/2007; após intimação para sanar o vício não regularizou o preparo, que deveria ser complementado em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o preparo é insuficiente e o recurso é deserto.

Parties
Agravante: NEW ORDER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Certidão De Saneamento De Óbices, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Certidão De Saneamento De Óbices Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

NEW ORDER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento efetivo
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo conforme Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único
  3. 3 preparo complementar devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não trazendo o comprovante de efetivo pagamento exigido pelo art. 10, parágrafo único da Lei 11.636/2007; após intimação para sanar o vício não regularizou o preparo, que deveria ser complementado em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o preparo é insuficiente e o recurso é deserto.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de comprovação do preparo.