REsp 2194475 - DECISAO

REsp 2194475 - DECISAO

O preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, o recurso especial é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELENITA FELICIDADE PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preenchimento Da GRU
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preenchimento Da GRU

Case Brief

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Parties

HELENITA FELICIDADE PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, o recurso especial é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...