AREsp 2843558 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado diante da irregularidade na comprovação do pagamento (divergência entre guia e comprovante) e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007 do CPC, deixou transcorrer o prazo in albis; aplica-se a Súmula 187, o que conduz à deserção do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do recurso especial por falta de correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo não devido e não sanado após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado diante da irregularidade na comprovação do pagamento (divergência entre guia e comprovante) e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007 do CPC, deixou transcorrer o prazo in albis; aplica-se a Súmula 187, o que conduz à deserção do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.