AREsp 2856400 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado no ato da interposição por ausência da guia de custas e complementação, permanecendo o preparo irregular mesmo após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: GABRIELA MONTEIRO LUZ DENI ALMEIDA TOBU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GABRIELA MONTEIRO LUZ DENI ALMEIDA TOBU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Preparo irregular e não regularizado após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado no ato da interposição por ausência da guia de custas e complementação, permanecendo o preparo irregular mesmo após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.