REsp 2186647 - DECISAO

REsp 2186647 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, e apesar de regularizada a representação, persistiu o vício do preparo; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ordena-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UELITON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
não conhecido (deserção por ausência de preparo)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Representação Processual
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Representação Processual

Case Brief

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Parties

UELITON FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicabilidade do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil quanto ao preparo em recursos que versem sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, e apesar de regularizada a representação, persistiu o vício do preparo; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ordena-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido (deserção por ausência de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...