REsp 2194239 - DECISAO

REsp 2194239 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão da irregularidade do preparo comprovada pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, não sanada no prazo concedido; determinou-se, se houver anterior fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

LUIS FERNANDO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de comprovante com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício e preclusão pelo decurso do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão da irregularidade do preparo comprovada pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, não sanada no prazo concedido; determinou-se, se houver anterior fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.