REsp 2184014 - DECISAO

REsp 2184014 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o preparo do recurso foi considerado irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras (caracterizando deserção nos termos da Súmula n.187/STJ) e, ainda, porque a representação processual não foi regularizada: a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso e não supriu o vício após intimação, incidindo a Súmula n.115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, de modo que não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem declarar os embargos procedentes.

Parties
Embargante: ELIANA PASSARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Representação Processual, Deserção, Custas
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Representação Processual Deserção Custas

Case Brief

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Parties

ELIANA PASSARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo (comprovante de pagamento e código de barras)
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça pelo recolhimento de custas
  3. 3 regularização da representação: procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o preparo do recurso foi considerado irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras (caracterizando deserção nos termos da Súmula n.187/STJ) e, ainda, porque a representação processual não foi regularizada: a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso e não supriu o vício após intimação, incidindo a Súmula n.115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, de modo que não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem declarar os embargos procedentes.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa