REsp 2194189 - DECISAO

REsp 2194189 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tampouco com procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade no preparo e na representação processual, e a parte não sanou os vícios após intimação; aplicaram-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: STEFANY CRISTINI DE OLIVEIRA GOLBETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial Preparo Custas Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

STEFANY CRISTINI DE OLIVEIRA GOLBETE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tampouco com procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade no preparo e na representação processual, e a parte não sanou os vícios após intimação; aplicaram-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...