REsp 2194914 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas, não juntou procuração/substabelecimento e não regularizou as irregularidades após intimação, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL SOARES VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual +1 more

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Parties

RAFAEL SOARES VICENTINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 protocolação de recurso sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 prazo para sanar irregularidades transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas, não juntou procuração/substabelecimento e não regularizou as irregularidades após intimação, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.