REsp 2194976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento das custas ao STJ ter sido efetuado com indicação errônea do número do processo de origem na guia, irregularidade não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: JOSE DE BRITO LIRA JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE DE BRITO LIRA JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 recolhimento de custas ao STJ realizado em desacordo com resolução vigente
2 indicação errônea do número do processo na guia de preparo
3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.