REsp 2195596 - DECISAO

REsp 2195596 - DECISAO

Por ausência de comprovação do recolhimento das custas e da juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, e por não ter sido sanado o vício após intimação, o Recurso Especial não foi regularizado, incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ e, consequentemente, o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: REGINA MIRIAN SANCHEZ FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Súmulas, Regimento Interno
Direito Processual Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Representação Processual Súmulas Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA MIRIAN SANCHEZ FERNANDEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 protocolização do recurso sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento das custas e da juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, e por não ter sido sanado o vício após intimação, o Recurso Especial não foi regularizado, incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ e, consequentemente, o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.